Bragaparques: CML ganha em tribunal e evita pagamento de 240 milhões de euros

 

Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta dos terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques.

 

Esta decisão não é passível de recurso e, como tal, a CML não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques.

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